CONSULTORIA LGPD

Todas as empresas que tratam com dados pessoais e dados pessoais sensíveis dentro do território nacional devem estar adequadas dentro da norma de acordo com suas diretrizes.

Realizamos um diagnóstico completo, implementamos documentação personalizada e oferecemos suporte contínuo.

O controle da LGPD é feito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão foi criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes e também aplicar as sanções em casos de irregularidade.

Sim. De acordo com o G1 aqui no Brasil um exemplo emblemático é a construtora Cyrela que pagou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um cliente, em uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Atualmente há outros processos ocorrendo, mas ainda sem decisão judicial.

As empresas que descumprirem a lei podem ser multadas em até 2% do seu faturamento bruto ou até R$ 50 milhões por infração. Além disso, a LGPD ainda traz a possibilidade de outras sanções, como a publicização da infração e a proibição da continuidade do tratamento dos dados. Podendo causar até um fechamento de empresas que necessitam do tratamentos de dados para se manter funcional.

No âmbito de atuação, não. A lei engloba o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, sejam eles realizados por micro empresas ou grandes corporações. Já na esfera de avaliação de suas penalidades alguns artigos da LGPD abordam o tamanho do faturamento da empresa em relação aos investimentos de segurança que elas devem realizar como fator de avaliação de uma possível penalidade.

Sim. A LGPD é válida para qualquer tipo de canal que coleta dados pessoais seja online ou offline.

1. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (empresa), a quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, inciso VI, LGPD).

2.  O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, inciso V, LGPD).

3. O operador, pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, mas com uma diferença: ele realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, inciso VII, LGPD).

4. O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),  (art. 5º, inciso VIII, da LGPD).

Os projetos de consultoria LGPD variam de acordo com o tamanho e seguimento da empresa. Cada setor necessita de uma avaliação precisa do enquadramento e possui suas particularidades.

A principal métrica de dimensionamento para LGPD é o quantitativo de horas de consultoria, ou seja, quanto maior a empresa, mais tempo é gasto para realizar os processos de adequação e consequentemente maior o valor da consultoria LGPD.

Projetos de consultoria LGPD variam  de acordo com o nível de qualidade da consultoria e porte da empresa, podendo iniciar em R$ 10.000,00 e ir até mais de R$ 1.000.000,00.

Seguindo a lógica acima, o processo de adequação da assessoria LGPD varia de empresa para empresa. Entendemos que há uma duração mínimo de 12 meses em um cenário perfeito, onde a empresa atenderá toda conformidade em tempo perfeito. Dependendo do porte da empresa e velocidade na adequação dos processos o projeto pode se estender a mais de 1 ano. Hoje em nossa expertise um projeto de adequação leva em média de 10 a 15 meses.

A LGPD foi criada em agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 com um adendo de as penalidades administrativas começarem a vigorar a partir de agosto de 2021.