Bases Legais da LGPD: Guia Completo para Empreendedores
Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um marco na história da tecnologia e da internet, garantindo mais segurança e privacidade aos usuários. Empreendedores que atuam online precisam estar atentos às bases legais da LGPD para realizar a coleta de dados de forma correta e obedecendo às diretrizes da lei.
Neste guia, você entenderá o que são essas bases legais, suas implicações e como aplicá-las no seu negócio. Acompanhe até o final e tire todas as suas dúvidas.
O Que São as Bases Legais da LGPD?
As bases legais da LGPD são diretrizes que autorizam a coleta e o tratamento de dados dos usuários em determinados contextos. Elas estabelecem as condições em que é possível realizar essas ações de forma legal, garantindo que os direitos dos usuários sejam respeitados.
As 10 Bases Legais da LGPD
1. Consentimento
Base legal: Art. 5, XII da LGPD
O consentimento é a vontade expressa do usuário em fornecer seus dados para tratamento. A empresa deve buscar o consentimento de forma clara, informando a finalidade do uso dos dados. O usuário deve fornecer uma declaração de concordância.
2. Legítimo Interesse
Base legal: Art. 7, XI e art. 10 da LGPD
O legítimo interesse permite o uso de dados pelo controlador quando necessário para atividades do controlador ou para proteção do titular. No entanto, deve-se evitar a coleta de dados de forma aleatória, sempre analisando minuciosamente para não infringir a lei.
3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Base legal: Art. 8, II da LGPD
Os dados podem ser tratados por força de lei ou ato normativo. A LGPD não entra em conflito com outras leis, como a Lei de Acesso à Informação, garantindo que o tratamento de dados seja feito de acordo com a legislação vigente.
4. Tratamento pela Administração Pública
Base legal: Art. 8, III da LGPD
Dados podem ser tratados para a execução de políticas públicas. As regras para esse tratamento estão no Capítulo VI da LGPD, que regulamenta o uso de dados pelo poder público.
5. Estudos e Pesquisas
Base legal: Art. 8, IV da LGPD
Instituições públicas e privadas podem tratar dados para pesquisas científicas, sociais ou econômicas. Na área de saúde, os dados devem ser mantidos em ambiente seguro e não podem ser usados com finalidade social.
6. Execução ou Preparação Contratual
Base legal: Art. 8, VI da LGPD
Dados podem ser tratados dentro da formalização de um contrato ou por ordem judicial. Isso garante que as obrigações legais e contratuais sejam cumpridas.
7. Exercício Regular de Direitos
Base legal: Art. 7, VI da LGPD
Permite o uso de dados para a defesa em processos legais, garantindo que os direitos do titular sejam protegidos durante disputas judiciais.
8. Proteção da Vida ou Incolumidade Física
Base legal: Art. 8, VII da LGPD
Dados podem ser tratados para proteger a vida ou a integridade física do titular. Por exemplo, em casos de emergências médicas, é possível usar os dados para contatar familiares.
9. Tutela de Saúde do Titular
Base legal: Art. 8, VIII da LGPD
Profissionais de saúde podem tratar dados sem consentimento para realizar procedimentos necessários. Isso garante a eficiência no atendimento médico e a segurança do paciente.
10. Proteção de Crédito
Base legal: Art. 8, X da LGPD
Dados podem ser usados para consultas de crédito, permitindo a avaliação do histórico financeiro do titular. Isso é essencial para a análise de risco e concessão de crédito.
Considerações Finais
Compreender e aplicar as bases legais da LGPD é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a lei. A coleta e o tratamento de dados devem ser feitos de forma ética e transparente, sempre respeitando os direitos dos usuários.
Referências:
Ao seguir essas diretrizes, sua empresa estará protegida contra violações da LGPD, garantindo a confiança dos clientes e a integridade dos dados tratados.
