LGPD é a sigla eleita para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709) ratificada em 14 de agosto de 2018 e colocada em prática em agosto de 2020 (com penalizações administrativas a partir de 2021). Seu verdadeiro propósito é assegurar a íntegra transparência na utilização de dados das pessoas físicas em qualquer espécie de meio digital.
Essa lei se instala como alteração da Lei n° 12.965, sancionada em 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, que, até agosto de 2020, regulava toda e qualquer transação virtual.
A LGPD baseia-se na GDPR, a regulamentação europeia que usa os direitos de liberdade e privacidade como orientação para estabelecer diretrizes a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais. O plano é possibilitar a plena proteção dos dados, contando com punições de multas para incentivar seu cumprimento íntegro por parte de todas as empresas.
Preparamos, então, este conteúdo para te atualizar sobre tudo o que você precisa saber sobre a LGPD. Pronto? Sendo assim, boa leitura!
Quem é o Responsável pela Fiscalização do Cumprimento da LGPD?
O projeto para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê o desenvolvimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), organização com vínculo ao Ministério da Justiça. Esta entidade tem como principal responsabilidade executar a fiscalização e garantir o cumprimento pleno da LGPD por parte de todas as organizações privadas ou públicas.
No desenvolvimento da LGPD também se definiu a figura do encarregado dos dados (também conhecido no mercado profissional como DPO), o qual pode ser tanto pessoa jurídica quanto natural, de direto privado ou mesmo público, da mesma maneira que figuras como o Controlador e o Operador. Esse encarregado agirá como um canal de voz entre o Controlador, todos os titulares das informações digitais e também a ANPD.
Quais as Espécies de Dados Consideradas?
Para a LGPD, são considerados dados pessoais todas as informações que permitem a identificação de um indivíduo, como nome, CPF, e-mail e número de telefone. Além disso, existem os dados sensíveis, que incluem informações sobre saúde, religiosidade, comportamento sexual e preferências políticas, os quais requerem proteção especial.
O que é Determinado pela LGPD em Situações de Vazamento de Dados?
A LGPD determina que, em casos de vazamento de dados ou complicações com a segurança que venham a comprometer as informações de clientes e colaboradores, esses incidentes precisam ser relatados aos órgãos competentes em tempo hábil. Após o estudo do caso, as autoridades recomendarão as próximas etapas do processo para a empresa afetada.
Qual a Punição para o Descumprimento da LGPD?
As punições para o descumprimento da LGPD variam de acordo com a gravidade da situação. As penalidades podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa (com limite máximo de R$ 50 milhões) e até a suspensão das atividades relacionadas ao tratamento de dados.
O que as Empresas Precisam Fazer para Estar em Conformidade com a LGPD?
É fundamental que as empresas mapeiem as áreas que tratam dados pessoais de clientes e melhorem a gestão dessas informações. As empresas devem avaliar a real necessidade de todos os dados que armazenam e evitar, ao máximo, o armazenamento de informações sensíveis.
Investir em sistemas de segurança especializados pode ser uma boa prática para garantir a proteção dos dados de clientes, fornecedores e colaboradores. Também é importante verificar a legalidade dos fornecedores e parceiros e revisar os processos internos, como o cadastro de clientes, para garantir que as informações estejam armazenadas de maneira segura e profissional.
Conclusão
Este conteúdo te ajudou a esclarecer suas dúvidas sobre a LGPD? Então não se esqueça de ficar de olho em nossos conteúdos, tem muita coisa interessante por lá!
